SOLIDARIEDADETipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
periclitação da vida e da saúde
tipicidade penal
coação
constrangimento
ameaça
médico
profissional de saúde
realização
procedimento médico
internação hospitalar
paciente
unidade de saúde
ausência
justificativa
tipificação de conduta
aumento da pena.
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