PLAcrescenta-se o art. 213 – A e altera-se ao art. 217 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal da dignidade sexual de menores de 14 anos, reforçar a natureza objetiva da vulnerabilidade etária e tipificar o constrangimento sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a liberdade sexual
Exposição de intimidade sexual
tipificação de conduta
constrangimento
Importunação sexual
ameaça
publicação
conteúdo impróprio
intimidade
criança
adolescente. _ Estupro de vulnerável
diretrizes
Presunção absoluta de vulnerabilidade
vítima
menor de idade.
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