PPSusta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.
Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Westphalen
Palavras-chave
Sustação
Resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
aumento
Imposto de Importação
bens de capital
bens de informática e de telecomunicações
tributação.
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