Proposição nº 2605323 27/02/2026 PL Trabalho e previdência Agropecuária Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais

Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sargento Gonçalves

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