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Proposição nº 2605368 27/02/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.

Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Silvye Alves

Palavras-chave

Alteração Lei federal critério Detetive profissional entrega cliente conteúdo audiovisual registro Adultério.
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