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Proposição nº 2605391 27/02/2026 Logo do PSOLPSOL Economia e tributos Trabalho e previdência Meio ambiente Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Célia Xakriabá

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