PLEstabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido.
Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Regulamentação
Constituição Federal (1988)
norma geral
retorno
serviço ativo militar
Policial militar
Bombeiro militar
Exoneração a pedido
segurança pública.
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