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Proposição nº 2605449 02/03/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Messias Donato

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) tipificação de conduta tipicidade penal violência vicária violência contra a criança e o adolescente vítima filhos dependente legal retaliação mãe violência doméstica violência contra a mulher pena agravação penal.
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