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Proposição nº 2605642 02/03/2026 Logo do PSOLPSOL Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.

Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Palavras-chave

Alteração Lei da Improbidade Administrativa (1992) ato atentatório ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública conduta dolosa agente público cancelamento contingenciamento dotação orçamentária comprometimento prevenção desastre ambiental área de risco defesa civil responsabilidade administrativa.
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