PLDispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa pessoal
educação
pessoa física
dependente legal
tributação
benefício fiscal.
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