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Proposição nº 2605698 02/03/2026 Logo do PDTPDT Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública Consumidor

Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.

Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Palavras-chave

Regulamentação Selo Verde Cacau Cabruca Selo Verde Cacau Amazônia concessão redução percentual alíquota Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) criação cadastro identificação produtor nacional selo de certificação diretrizes tributação benefício fiscal.
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