PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir expressamente tal delito, em todas as suas modalidades, no rol de crimes hediondos.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a liberdade individual
aumento da pena
Tráfico de pessoas
crime hediondo.
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