← Projetos
Proposição nº 2606159 03/03/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Meio ambiente

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.

Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)