PSBAltera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
aposentadoria especial
contagem
tempo de serviço
afastamento do serviço
acidente do trabalho
licença à gestante
auxílio-doença
vinculação
atividade insalubre
atividade perigosa
agentes nocivos.
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