PODEEsta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: David Soares
Palavras-chave
Alteração
Lei de Defesa da Concorrência (2011)
proibição
prática abusiva
impedimento
entrada
desenvolvimento
empresa
concorrência econômica
distribuição
serviços digitais
bens digitais
sistema operacional
plataforma de pagamento online. _Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
exigência
cartão de crédito
cartão de débito
usufruto
período de teste ou de experimentação
software aplicativo.
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