PODEAltera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: David Soares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
proibição
ocupação
cargo público
condenado
Pena privativa de liberdade
suspensão
direitos políticos
Pena alternativa
Prestação de serviços à comunidade.
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