PPInstitui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amanda Gentil
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Estatuto do Desarmamento (2003)
monitoramento
âmbito nacional
medida protetiva de urgência
situação de risco
atendimento à vítima
protocolo
suspensão cautelar
registro
posse de arma
porte de arma
apreensão
arma de fogo
agressor
comunicação
órgão competente
meio eletrônico
decisão judicial
juiz
segurança
proteção
diretrizes
revogação
dispositivo legal
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
enfrentamento
feminicídio.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
