PTAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Pimenta
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Lei Maria da Penha (2006)
crime inafiançável
divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável
de cena de sexo ou de pornografia
lesão corporal grave
lesão corporal seguida de morte
mulher
vítima
violência doméstica
descumprimento
medida protetiva de urgência
crime sexual contra vulnerável.
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