PLAltera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir requisitos objetivos de admissibilidade e controle formal do requerimento de urgência subscrito por Líderes.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Trovão
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
processo legislativo
criação
requisito
controle
formalidade
admissibilidade legislativa
requerimento de urgência
líder do partido.
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