PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
custódia
preso provisório
Justiça Federal
Estabelecimento penal
União
competência
Polícia Federal (PF)
Gestão administrativa
Medida cautelar
Pena alternativa.
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