PPEsta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Átila Lira
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a administração da justiça
desobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão
descumprimento
medida cautelar
desobediência (crime)
ordem judicial.
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