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Proposição nº 2606324 03/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Regulamentação responsabilidade transparência fiscalização auditoria inteligência artificial generativa impacto social diretrizes. _Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Marco Civil da Internet (2014) Lei Geral do Processo Administrativo (1999)
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