PTDispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Falências (2005)
Lei de Execução Fiscal (1980)
Código de Processo Civil (2015)
Ajuizamento
Ação judicial
Falência
Fazenda pública
devedor
pessoa jurídica
empresa
esgotamento
meios
execução fiscal
tributação
comprovação
documento
Incidente processual
classificação
crédito
prioridade
juízo da falência
proteção
credor
garantia processual
garantia real
controle
Ministério público
parcelamento
adesão
recuperação judicial.
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