MDBAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
aumento da pena
lesão corporal
Lesão corporal gravíssima
vítima
mulher
violência de gênero
violência contra a mulher
violência doméstica
crime hediondo
atendimento especializado
Sistema Único de Saúde (SUS).
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