PSDAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucas Redecker
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
infração de trânsito
ausência
pagamento
pedágio
Sistema de livre passagem.
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