PSDAltera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de até 11 (onze) anos de idade.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Raimundo Santos
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
prioridade
trabalho a distância
empregado
trabalhador
férias escolares
critério
filho
criança
guarda judicial
comprovação
empregador
resposta
justificação escrita
ausência
prejuízo
remuneração.
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