REPUBLICANOSEstabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Albuquerque
Palavras-chave
Critério
obrigatoriedade
fabricante
importador
disponibilização
Informação técnica
Recursos tecnológicos
veículo automotor
consumidor
livre escolha
oficina mecânica
manutenção
reparação
automóvel.
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