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Proposição nº 2606907 04/03/2026 Logo do PDTPDT Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Meio ambiente Agropecuária Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Palavras-chave

Alteração Legislação Tributária Federal (2004) Lei Federal criação ação governamental selo de certificação incentivo valorização cultivo competitividade produção nacional produtor nacional cadeia produtiva amêndoa de cacau produtos cacau chocolate açúcar sacarose leite integral leite em pó lecitina de soja Embalagem primária plataforma digital cadastro requerimento emissão unificação licenciamento Atividade agrícola processamento concessão redução percentual alíquota isenção tributária Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) contribuição previdenciária linha de crédito aquisição equipamento diretrizes benefício fiscal tributação.
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