PLAcrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
inelegibilidade
jurisdição eleitoral
cônjuge
parente
parentesco consanguíneo
parentesco em primeiro grau
parentesco em segundo grau
parentesco em terceiro grau
parente
parente civil
magistrado
conselheiro
tribunal de contas
membro
Ministério Público de Contas (MPC)
critério
exceção.
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