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Proposição nº 2606937 04/03/2026 Logo do PTPT Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) regulamentação monitoração eletrônica registro eletrônico de ponto dados pessoais sensíveis trabalhador ambiente de trabalho.
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