PLSusta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Pollon
Palavras-chave
Sustação
Instrução Normativa
Polícia Federal (PF)
normatização
procedimento
registro
compra
fiscalização
posse de arma
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