SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
ampliação
exclusão da sucessão por indignidade
herdeiro
parentesco consanguíneo
parentesco em primeiro grau
parentesco em segundo grau
parentesco em terceiro grau
parentesco em quarto grau
homicídio doloso
tentativa (crime)
violência física
violência psicológica
abandono material
abandono afetivo
vítima
autor da herança.
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