SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
concessão
salário-maternidade
hipótese
extinção do contrato
vínculo empregatício
decorrência
falecimento
empregador
pessoa física.
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