PTAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em casos de ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado, e o sistema de alerta automático de proximidade.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Couto
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
hipótese
ameaça qualificada
violência contra a mulher
autor (direito penal)
reiteração delitiva
risco iminente
risco de morte
feminicídio.
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