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Proposição nº 2607411 06/03/2026 Logo do PTPT Meio ambiente

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.

Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dandara

Palavras-chave

Alteração Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981) inclusão definição sistema climático dano ambiental obrigatoriedade agente poluição ambiental responsabilidade objetiva reparação do dano reparação socioambiental.
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