REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida protetiva de urgência vigente, e para dispor sobre o recolhimento e o acautelamento da arma.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
autorização
autoridade policial
suspensão legal
porte de arma
posse de arma
recolhimento
acautelamento
arma de fogo
agressor
medida protetiva de urgência
violência doméstica
violência contra a mulher.
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