Proposição nº 2607443 06/03/2026 PT Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Juliana Cardoso

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