PLExtingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Extinção
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
transferência
atribuição administrativa
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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