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Proposição nº 2607450 06/03/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.

Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime contra a dignidade sexual Crime contra a liberdade sexual Aumento da pena Importunação sexual enfrentamento revitimização impunidade agressor Assédio sexual proteção vítima Violência contra a mulher Violência de gênero.
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