PLExtingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Revogação
lei federal
extinção
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
transferência
atribuição administrativa
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
denúncia
violação
Ministério Público Federal (MPF)
Defensoria Pública da União (DPU)
ouvidoria
ministério.
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