PLExtingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
extinção
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
transferência
atribuição administrativa
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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