PLDispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Trovão
Palavras-chave
Concessão
incentivo fiscal
dedução tributária
imposto devido
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
destinação
financiamento
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (PROCARGAS)
infraestrutura
transporte de carga
tributação.
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