PDTAltera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Figueiredo
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
prazo máximo
proprietário
reivindicação
veículo
apreensão
Remoção de veículo
critério
Órgão executivo de trânsito
realização
leilão.
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