PTAltera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alfredinho
Palavras-chave
Alteração
Lei de Participação nos Lucros das Empresas (2000)
Legislação Tributária Federal (1988)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
trabalhador
recebimento
valor
participação nos lucros
participação nos resultados
empresa
revogação
dispositivo legal
anexo
tributação
benefício fiscal.
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