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Proposição nº 2607613 09/03/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.

Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sóstenes Cavalcante

Palavras-chave

Alteração Lei do Crédito Consignado (2003) diretrizes Consignação em folha de pagamento empréstimo financiamento cartão de crédito Arrendamento mercantil aposentado pensionista beneficiário Benefício de Prestação Continuada (BPC) critério fixação limite máximo Taxa de juros Instituição financeira.
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