PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime praticado por particular contra a administração em geral
tipificação de conduta
tipicidade penal
formação
organização
manutenção
utilização
Entidade sem fins lucrativos
simulação
interesse público
finalidade
liberação
recursos públicos
aumento da pena
agravação penal.
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