PLAumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
Estelionato
exploração
simulação
Situação de emergência
desastre ambiental
calamidade pública
impacto socioeconômico
população
fenômeno meteorológico adverso
enchente
inundação
vítima
fraude
doação
contribuição
Campanha solidária
recursos
solidariedade humana.
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