PPDispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amaro Neto
Palavras-chave
Proibição
Diferenciação de preços
Posto de combustível
Defesa do consumidor
pagamento
dinheiro
Pagamento Instantâneo (Pix)
prática abusiva
obrigatoriedade
divulgação
produto
informação
preço
Responsabilidade objetiva
revendedor
Relações de consumo.
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