MDBAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Célio Silveira
Palavras-chave
Alteração
Lei do Programa Bolsa Família (2023)
aumento
prazo
recebimento
benefício
Bolsa Família
Transferência de renda
posterioridade
ausência
critério
Elegibilidade
permanência
inscrição
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
revogação
dispositivo legal.
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