PLAltera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a paz pública
incitação ao crime
apologia de crime
criação
circunstância qualificadora
agravação penal
violência contra a mulher
grave ameaça
vítima
mulher
discurso de ódio
pena.
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